No voto ou na Justiça sairá CPI?

A reportagem publicada nesta terça-feira pelo Hoje sobre a ausência de simetria do texto da Lei Orgânica de Maringá com as constituições Federal e Estadual poderá permitir o questionamento jurídico da lei municipal (que trata da instalação de comissões parlamentares de inquérito) em função desta não seguir o modelo constitucional. Tive a chance de consultar várias decisões judiciais e a jurisprudência aponta que a Justiça (num questionamento sobre a necessidade de colocar o pedido de CPI para votação em plenário) provavelmente seria favorável ao requerente. Logo, embora exista a chance real de que os vereadores, comandados por John, derrubem o pedido para implantação de CPI na sessão da tarde de hoje, a comissão ainda poderá ser formada – caso alguém queira entrar com um mandado de segurança contra o ato da câmara baseado na Lei Orgânica.